STJ - EDcl no REsp 256946 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0041237-6


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ESPECIAL –
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO – PRESCRIÇÃO –
OCORRÊNCIA – CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO
JULGADO – ACOLHIMENTO.
- Verificada a contradição entre o resultado do julgamento e a
fundamentação do acórdão, deve ser reparado o equívoco para
explicitar que a Turma “conhece e dá provimento ao apelo especial”,
por ter sido ajuizada a ação indenizatória após o decurso de mais de
cinco anos do trânsito em julgado da ação penal condenatória.
- Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 256946 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0041237-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 251
Tópicos processual civil – embargos de declaração – recurso especial –, - verificada a contradição.

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