TST - ED-AIRR - 39344/2002-900-02-00


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXAME DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL APRESENTADA - AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. Conquanto não se verifique a omissão apontada pela embargante, prestam-se esclarecimentos para elucidar que, ainda que específica a divergência trazida a cotejo, a mesma encontra-se superada pela OJ 135 da SBDI-1 desta Corte, não se prestando, pois, a ensejar a admissibilidade do apelo, na forma dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Embargos de declaração a que se dá provimento parcial para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 39344/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração alegação de ausência de exame da divergência, auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado, esclarecimentos prestados.

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