STJ - EDcl no REsp 264551 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0062704-6


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL –
APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ – DESCABIMENTO – TARIFA DE ENERGIA
ELÉTRICA - MAJORAÇÃO – PORTARIAS DNAEE 38 E 45/86 – ILEGITIMIDADE –
LEGALIDADE DOS AUMENTOS FUTUROS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – EFEITO
MODIFICATIVO.
- Aplicação da Súmula 126/STJ só é possível quando o acórdão
recorrido estiver fundamentado em temas constitucional e
infraconstitucional e o recorrente deixar de manifestar o recurso
extraordinário para impugnar o fundamento constitucional suficiente,
por si só, para decidir a controvérsia.
- Na hipótese dos autos, o ponto central do tema discutido situa-se
no âmbito do direito federal, passível de apreciação em sede de
recurso especial.
- A jurisprudência desta eg. Corte firmou entendimento no sentido de
que a ilegalidade nas majorações das tarifas de energia elétrica,
estabelecidas pelas Portarias DNAEE 38 e 45/86, só perdurou até a
edição da Portaria 153/86, quando sobreveio novo sistema tarifário e
não havia mais a proibição do congelamento de preços.
- Reconhecido à parte autora o direito à devolução das quantias
pagas indevidamente, a título de tarifa de energia elétrica, tendo
em vista a exclusiva culpa da ré, ora embargante e, condenada esta
a pagar menos do que fora pleiteado na inicial, impossível
atribuir-se à parte vencedora o ônus da sucumbência.
- Embargos de declaração acolhidos para declarar o parcial
provimento do apelo especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 264551 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0062704-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 252
Tópicos processual civil – embargos de declaração, recurso especial – aplicação da súmula 126/stj – descabimento, majoração – portarias dnaee 38 e 45/86 – ilegitimidade.

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