TST - AIRR - 41085/2002-900-04-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Tendo o eg. Regional afastado a litigância de má-fé sob o fundamento da inexistência de prova do ato danoso, bem como de sua autoria, a pretensão de reexame da questão implicaria o revolvimento das provas defeso em sede extraordinária (Enunciado de nº 126/TST). 2. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. OJSBDI1 DE Nº 84. Tratando-se de decisão no sentido da inaplicabilidade imediata do art. 7º, XXI, da CLT, sem razão o agravante, pois a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na OJSBDI1 de nº 84, no sentido de que “A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, posto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é auto-aplicável” (inteligência do Enunciado de nº 333 desta Corte c/c o art. 896, §4º, da CLT). 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão com base no laudo pericial e no depoimento das testemunhas, não comporta reexame em sede extraordinária pela impossibilidade do revolvimento de fatos e provas, a teor do preconizado no Enunciado n 126/TST. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIRO. BASE DE CÁLCULO. Estando a decisão em harmonia com entendimento jurisprudencial que determina o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como pela falta de adequação da atividade insalubre em grau máximo (OJSBDI1 de nºs. 2 e 170), inviável o processamento da revista. 5. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Havendo pronunciamento no sentido de que o empregado mensalista já tem incluído no salário os repousos semanais remunerados, impossível concluir, como pretende o agravante, pelo desrespeito ao art. 464 da CLT que dispõe acerca da comprovação de pagamento de salário mediante recibo, pretendendo convencer que sua inexistência (período não registrado na CTPS) implique a condenação da parcela. 6. SALÁRIO POR FORA. Consignando o eg. Regional a inexistência de prova de recebimento de valores não constantes dos recibos de pagamento, incólume o art. 464 consolidado, porque a discussão não excede a prova e, como sabido, não alça o cabimento da revista (Enunciado de nº 126/TST). 7. REFLEXOS DAS GORJETAS NAS HORAS EXTRAS. SALÁRIO IN NATURA.REFLEXOS. SALÁRIO-DOENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Verificada, de plano, a falta de fundamentação da revista quanto aos referidos tópicos, na medida em que não atendidos os pressupostos recursais previstos no art. 896 consolidado diante da ausência de indicação de ofensa legal ou constitucional e/ou divergência jurisprudencial, incabível efetivamente o prosseguimento da revista. 8.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41085/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, litigância de má-fé.

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