TST - RR - 40815/2002-900-11-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COOPERATIVA DE TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA. Evidenciado nos autos que o contrato é uno, que houve descumprimento das condições preestabelecidas na Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, bem como que estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, é a Justiça do Trabalho competente para conhecer da ação e julgá-la, em estrita observância do disposto no artigo 114 da Constituição Federal. Não conheço. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. No presente caso, ficou evidenciado que a reclamante prestou serviços ao Estado do Amazonas na função de agente administrativo, nos moldes celetistas, no período de 25/8/87 a 20/2/99, ou seja, que ela foi contratada na vigência da Constituição da República de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/69, a qual exigia concurso público apenas para preenchimento de cargos públicos, nos termos do § 1º do artigo 97. Quer dizer, à época da contratação da obreira, ainda não estava em vigor a atual Constituição Federal, sendo possível, pois, a contratação de empregado público, regido pela CLT, sem prévia aprovação em concurso público. Impossível, assim, diante de tal evidência fática, concluir pela existência de ofensa ao artigo 37, inciso II e § 2º, da atual Constituição Federal, por ser inaplicável à reclamante, que foi contratada em período anterior à sua promulgação. Não conheço. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA FUNDADA NA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. Sustenta o reclamado ser incabível a multa referente ao parágrafo único do artigo 538 do CPC, imposta pelo Regional. Equivoca-se, contudo, pois os embargos declaratórios por ele opostos foram providos pelo Regional para, sanando a omissão existente, completar a prestação jurisdicional. Ou seja, não foi aplicada nenhuma multa. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 40815/2002-900-11-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, cooperativa de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›