TST - AIRR - 40927/2002-900-02-00


13/mai/2005

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. O Regional entendeu perfeitamente demonstrado o contrato de trabalho por tempo determinado, na forma do art. 443, § 1º, “a”, da CLT, não podendo, por óbvio, ser acolhida a pretensão obreira de nulidade do contrato apenas por constar do termo rescisório “despedida sem justa causa”, eis que, realmente, “esse fato isolado não desnatura a contratação por tempo determinado”. Ileso, pois, referido preceito legal. Agravo improvido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ARESTO INESPECÍFICO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. A agravante articula violação do princípio da legalidade, dispositivo não prequestionado, e traz um único aresto, que é inespecífico, porque ignora a circunstância de o Regional haver reconhecido a responsabilidade subsidiária para o dono da obra. Por isso, mal aviado o apelo, subsiste o argumento regional que invoca o item IV da Súmula 331 desta C. Corte. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40927/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, contratação por prazo determinado, o regional entendeu perfeitamente.

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