STJ - EDcl no Ag 430350 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0178538-2


04/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL
INADMITIDO. ACÓRDÃO A QUO FUNDAMENTADO EM ASPECTOS
FÁTICOS-PROBATÓRIOS.
1. Incabíveis embargos declaratórios contra decisão singular
(artigos 535, I, e 545, do CPC). Precedentes STF (Informativo n. 294
- RE 194.662).
2. Recebo, portanto, os presentes embargos declaratórios como Agravo
Regimental.
3. Para afastar o que restou afirmado pela Corte de origem no
tocante à fraude em aparelho medidor de energia elétrica, mister
seria o revolvimento de todo o conteúdo fático-probatório dos autos,
providência incabível na via eleita diante dos óbices previstos nas
Súmulas 07 e 182 desta Corte.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 430350 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0178538-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 265
Tópicos embargos de declaração, decisão monocrática, recurso especial inadmitido.

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