TST - AIRR - 41302/2002-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Decisão regional que, diante da extinção do processo sem o julgamento do mérito, em primeiro grau, forte no art. 267, I, do CPC, dá parcial provimento ao recurso ordinário para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que sejam apreciados os pedidos deduzidos na inicial. Decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, enquanto tal, nos moldes da Súmula 214 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41302/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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