TST - AIRR - 157/1999-010-13-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRAÇA E LEILÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O seguimento do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende demonstração inequívoca de violação direta à Constituição da República, conforme o disposto na Súmula nº 266 do c. TST. No caso dos autos, não ficou caracterizada a ofensa ao artigo 5º, LV, da Carta Magna, pois a executada não teve seu direito de defesa cerceado. Isto porque, de acordo com o eg. Tribunal Regional, a reclamada foi devidamente intimada da Praça, haja vista que o Edital, além de ter sido afixado na sede do Juízo com o prazo legal, ainda foi publicado no Diário da Justiça do Estado da Paraíba, no dia 17/02/2001, não havendo que se falar em nulidade por ausência de intimação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 157/1999-010-13-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de intimação pessoal do devedor, praça e leilão.

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