TST - AIRR - 41644/2002-900-06-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há o que se falar em cerceamento de defesa quando o despacho de admissibilidade é prolatado de acordo com o disposto no §1º, do artigo 896, da CLT, mostrando-se devidamente fundamentado ao concluir pela denegação do Recurso de Revista apresentado. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41644/2002-900-06-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, despacho de admissibilidade.

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