TST - AIRR - 41794/2002-900-06-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO SEM MANDATO. Compulsando-se os autos, verifica-se que não consta do rol de advogados outorgados o nome dos subscritores do Recurso de Revista. Assim sendo, o Apelo encontra óbice intransponível ao seu seguimento, a teor do Enunciado 164, desta Corte. O descumprimento das disposições da Lei 8.906, art. 5º, § 1º e § 2º, bem como do art. 37, parágrafo único, do CPC, implica não conhecimento do Recurso, por inexistente, excetuada a hipótese de mandato tácito, que não se verificou na espécie. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41794/2002-900-06-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, advogado sem mandato.

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