TST - AIRR - 42324/2002-900-10-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto a necessidade da fundamentação (CF, art. 93, IX; CLT, art. 832; CPC, art. 458). 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ERRO. ATUALIZAÇÃO. JUROS. 2.1.Decidindo o eg. Regional procedente a ação de repetição de indébito proposta pela União Federal, porque presentes suas condições, mais especificamente quanto à comprovação de existência de erro no cálculo da atualização dos juros, não prospera a alegação de ofensa ao art. 965 do Código Civil de 1916, aposta na revista, porquanto a referida previsão legal é de ressarcimento do indevidamente recebido quando provado erro. 2.2. Quando muito, a exegese adotada pode não ser acolhida por certa corrente jurisprudencial, o que não implica concluir pelo cabimento de recurso de revista, pela alínea “c” do art. 896 da CLT, tendo em vista a necessidade de demonstração de ofensa direta a dispositivo legal, o que a toda evidência não se tem. 2.3. No tocante ao invocado Parecer da Advocacia Geral da União e sua vinculação à espécie, por força do art. 40, §1º, da Lei Complementar nº 75/93, não cuida de repetição de indébito e sim de restituição administrativa. 2.4.Por fim, quanto ao único aresto transcrito para propor dissenso de julgados, incide o óbice da Súmula de nº 296, porque trata de pagamento por transação e de hipótese em que não houve comprovação de erro. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42324/2002-900-10-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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