TST - AIRR - 42883/2002-900-12-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. LIMITES. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DA ENTREGA JURISDICIONAL. Aresto que não adota a mesma premissa acolhida pelo eg. Regional que concluiu pela suficiência dos demais depoimentos para firmar conclusão, não credencia o prosseguimento da revista. Ademais, a argüição de nulidade por falta de entrega jurisdicional, não prescinde de indicação adequada de ofensa legal, a teor do preconizado na OJSBDI1 de nº 115 do TST e não o fazendo, indiscutível a pecha de desfundamentada. 3. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Respeitado está o instituto do ônus da prova, quando a jornada declarada na inicial sofre contestação por meio de cartões de ponto e a reclamante não consegue infirmar os registros. Ademais, decidindo o eg. Regional não caracterizado o trabalho extraordinário, com base na prova testemunhal e documental, bem como caracterizada a função de chefia, em face da incontroversa existência de subordinados, defeso nesta fase extraordinária o reexame de tais temas, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas(inteligência da Súmula 126 do TST). 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Consignando o eg. Colegiado Regional que a reclamante não provou a satisfação dos requisitos para a equiparação salarial pretendida, a alegação de ofensa ao art. 461 consolidado não se sustenta, porque o exame do conjunto probatório revelou a inexistência do preenchimento dos requisitos para dar suporte ao deferimento. 5. PRÊMIO. SALÁRIO IN NATURA. Decidindo o eg. Regional não caracterizada a natureza salarial do prêmio recebido pela reclamante (viagem para o exterior com acompanhante e demais despesas pagas) porque proveniente de concurso de nível nacional, visando a melhor atuação entre os empregados na campanha de cartões de crédito Bradesco, não se verifica a pretendida ofensa ao art. 457 da CLT, primeiro porque o referido dispositivo não se reporta especificamente ao título prêmio -, segundo, porque ficou evidenciada a intenção de premiar a melhor performance profissional em determinada estratégia de marketing. 6. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS. Inexistindo nas razões de revista indicação de ofensa legal/constitucional nem de divergência jurisprudencial, desfundamentada a revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42883/2002-900-12-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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