TST - AIRR - 42648/2002-900-06-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a ocorrência da violação constitucional suscitada pela Empresa, vez que a questão foi satisfatoriamente esclarecida nos acórdãos proferidos pela E. Corte Regional, muito embora em termos diversos daqueles pretendidos pela Agravante, o que não implica em sonegação da tutela jurisdicional requerida. DOS JUROS SOBRE JUROS. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 94 DA SDI 1, DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266, DO C. TST. A análise do Recurso de Revista encontra óbice no § 2º, do artigo 896, Consolidado e no Enunciado 266, do E. TST, uma vez que a Agravante não aponta qualquer dispositivo constitucional como afrontado, desde as razões do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42648/2002-900-06-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, embargos de terceiro em execução, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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