TST - AIRR - 42947/2002-900-09-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV. A alegação de violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal não impulsiona a revista, porque a decisão regional encontra-se fundamentada na interpretação de normas infraconstitucionais. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução exige demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do Enunciado nº 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42947/2002-900-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, citação.

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