STJ - AgRg no Ag 272035 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0104003-5


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTO DA LETRA "A". LEI 5.021/66. VIOLAÇÃO ARGUIDA.
1. Evidenciado que o recurso especial suscitou ofensa a dispositivo
de lei federal (art. 1º da Lei 5.021/66), dá-se provimento ao agravo
regimental para, reformando a decisão agravada, prover o agravo de
instrumento e destrancar o apelo especial retido no Tribunal de
origem.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 272035 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0104003-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 253
Tópicos agravo regimental, mandado de segurança, recurso especial.

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