TST - RR - 42965/2002-900-04-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Presente qualquer das hipóteses autorizadoras do apelo, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIO. A verba denominada anuênio é modalidade de prêmio-antiguidade ou adicional por tempo de serviço. Essa feição não serve de base para o cálculo do adicional de periculosidade, ante a literalidade do artigo 193, § 1º, da CLT e o entendimento contido no Enunciado nº 191/TST. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 42965/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, presente qualquer das hipóteses.

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