TST - AIRR - 43016/2002-900-09-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. À luz do Enunciado nº 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO. Indicação inovatória a dispositivo constitucional, em recurso de agravo de instrumento, não serve ao fim pretendido por não atender ao disposto no artigo 897 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43016/2002-900-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, ausência de indicação de violação a dispositivo constitucional.

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