TST - RR - 586/1995-009-05-40


13/mai/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS EM EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Demonstrada violação a dispositivo constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1- Se o Eg. Tribunal Regional reconheceu a preclusão de determinadas matérias versadas em Agravo de Petição, não lhe cabia mesmo examinar o mérito da questão. Não há falar, pois, em negativa de prestação jurisdicional. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 586/1995-009-05-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento provimento, complementação de custas em execução ausência de previsão legal violação, 5º, ii, da constituição.

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