TST - E-RR - 1789/2001-087-03-00


13/mai/2005

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES PREPARATÓRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte, considera-se tempo à disposição do empregador todo o tempo registrado a mais nos cartões de ponto, que ultrapasse 5 (cinco) minutos após o registro de entrada e antes do registro de saída, não importando tenha sido gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche ou higiene pessoal. Inteligência que se extrai das Orientações Jurisprudenciais 23 e 326 da SBDI-1, convertidas na Súmula 366 do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1789/2001-087-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos cartão de ponto, registro, horas extras.

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