TST - RR - 133/2001-001-23-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA.TRANSAÇÃO DO PADV. ALCANCE. A matéria em análise, adesão ao PADV e abrangência da transação já se encontra pacificada pela jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, cristalizada na OJ 270 da SBDI-1, consagrando o entendimento de que “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.” A decisão que ora se examina via revista concluiu de modo avesso, abalroando o que já se consubstanciou na OJ 270 da SBDI-1, alhures citada. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 133/2001-001-23-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista.transação do padv, alcance, a matéria em análise,.

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