TST - RR - 812/1999-036-23-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da rescisão contratual pelo Sindicato de classe ou por autoridade do Ministério do Trabalho, em que há o pagamento das verbas rescisórias, é requisito essencial de validade do ato jurídico, o qual, se descumprido, torna-o ineficaz para desonerar o empregador, como ocorreu no caso concreto. Recurso de revista a que se dá provimento. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Incidência das Súmulas nºs 296 e 333 desta Corte, como óbice ao cabimento do apelo. Recurso de revista de que não se conhece. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Tribunal Regional não emitiu pronunciamento explícito a respeito da incidência da correção monetária e juros sobre as parcelas pagas, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 812/1999-036-23-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade da rescisão contratual, necessidade de homologação.

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