STJ - HC 26687 / AM HABEAS CORPUS 2003/0010503-6


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTES. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME HEDIONDO. RÉU PRESO.
INSTRUÇÃO CRIMINAL. APELO EM LIBERDADE.
O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória por crime
hediondo não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução
criminal, em decorrência de flagrante (precedentes do STF e STJ).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26687 / AM HABEAS CORPUS 2003/0010503-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 343
Tópicos processual penal, habeas corpus, tráfico internacional de entorpecentes.

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