STJ - RHC 14253 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0049546-0


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I e II, C/C ART.
65, I DO CP. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO.
Contra a decisão condenatória confirmada, à unanimidade, em segundo
grau de jurisdição cabem, tão-só, a princípio, recursos de natureza
extraordinária – apelos especial e extraordinário – sem efeito
suspensivo (art. 27, § 2º da Lei nº 8.038/90), razão pela qual se
afigura legítima a execução provisória do julgado, consistente na
constrição do condenado, ainda que não transitada em julgado a
respectiva ação penal.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14253 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0049546-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 330
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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