TST - ED-RR - 45635/2002-900-02-00


13/mai/2005

REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. APURAÇÃO EM RAZÃO DA INDICAÇÃO FEITA EM CONTESTAÇÃO VERSO APURAÇÃO COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 300 E 302 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO Tendo o Tribunal Regional afirmado que a remuneração do Reclamante deveria ser aferida com base na prova documental produzida nos autos, e que não havia que se falar em aceitação por parte do Obreiro da remuneração indicada em Contestação, porque não lhe fora aberto prazo para réplica, vê-se que está correta a decisão embargada que afirmou a falta de prequestionamento acerca dos arts. 300 e 302 do CPC. Vê-se, por conseguinte, que a decisão embargada não incorreu nos vícios de que tratam os artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos declaratórios desprovidos. .

Tribunal TST
Processo ED-RR - 45635/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos remuneração do empregado, apuração em razão da indicação feita em contestação verso apuração, falta de impugnação.

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