STJ - RHC 13226 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0099882-9


04/ago/2003

ECA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIBERDADE ASSISTIDA. MEDIDA
JULGADA EXTINTA.
Uma vez declarada extinta a medida sócio-educativa imposta ao
paciente em razão da maioridade, o recurso perde o seu objeto.
Recurso ordinário prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RHC 13226 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0099882-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 327
Tópicos eca, recurso ordinário em habeas corpus, liberdade assistida.

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