STJ - RHC 14276 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0051985-2


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. PACIENTE CONDENADO. REVISÃO CRIMINAL REJEITADA
LIMINARMENTE PELO RELATOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NA CORTE DE
ORIGEM. ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM ANALISADAS PELO E. TRIBUNAL A QUO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Se a questão suscitada no apelo, consistente no pedido de anulação
da fixação da pena, para que seja reconhecida a continuidade
delitiva e seja possibilitada a progressão prisional, não foi
apreciada pelo e. Tribunal a quo, dela não se conhece sob pena de
supressão de instância.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14276 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0051985-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 331
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, atentado violento ao pudor.

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