TST - AIRR - 1083/1993-012-05-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão hostilizado, embasado no artigo 897, § 1º, da CLT, traz o argumento pelo qual não conheceu do agravo de petição, assim, encontra-se devidamente fundamentado embora em termos diversos do pretendido pelo Agravante, não violando, in casu, o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Incidência da OJ 115, da SDI-1 aos artigos 5º, XXXV e LIV, da CF/88; e 458 do CPC e 832, da CLT, trazidos como violados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1083/1993-012-05-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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