TST - RR - 45914/2002-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO-CONHECIMENTO DEFICIÊNCIA DE PEÇAS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266 DO C. TST. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Quando o processo se encontra na fase de execução, somente cabe recurso de revista na hipótese de inequívoca ofensa direta à Constituição Federal, in casu, ao artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna. Aplicação do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do c. TST. 2. Requerendo a parte, em sua petição inicial, o processamento do Agravo de Petição por instrumento, e comprometendo-se em trasladar as peças necessárias a sua formação, a deficiência do traslado implica no não-conhecimento do Agravo, sem resquício de ofensa direta ao princípio da ampla defesa. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 45914/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de petição não-conhecimento deficiência de peças, observância do artigo 896, § 2º, da clt e enunciado, tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›