STJ - EDcl no HC 23843 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0096293-0


04/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES.
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
IMPOSSIBILIDADE.
São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviável, entretanto, a concessão
do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de
ocorrência de contradição na decisão embargada, é nítida a pretensão
de rediscutir matéria já incisivamente apreciada.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 23843 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0096293-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 338
Tópicos embargos de declaração no habeas corpus, crimes militares, contradição.

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