STJ - REsp 439845 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0066452-2


04/ago/2003

Embargos à execução. Contrato de mútuo. Julgamento extra petita.
Comissão de permanência. TR.
1. Tratando-se de contrato de mútuo com valor certo, acompanhado de
nota promissória, não incide a Súmula nº 233 desta Corte.
2. Não cuidando o Acórdão recorrido da atualização pela TR, ausente
do especial a violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, não
há como decidir sobre o tema.
3. O Acórdão recorrido asseverou que não foram estipulados nem o
anatocismo nem a comissão de permanência, com o que não há como
deles cuidar. Se existe contradição entre o Acórdão recorrido e
aquele dos embargos de declaração, deveria a parte interessada ter
chegado ao especial com o apoio do art. 535 do Código de Processo
Civil. É, sem tal suporte, invencível a afirmação constante do
Acórdão recorrido de que um e outra não constam do pacto. Presente a
Súmula nº 07 da Corte.
4. Não agride nenhum dispositivo legal o julgamento da apelação que
exclui um dos embargantes da execução, ao fundamento de não ter
assinado os títulos em execução, tudo estando na cobertura do § 3°
do art. 267 do Código de Processo Civil.
5. Recursos especiais não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 439845 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0066452-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 293
Tópicos embargos à execução.

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