TST - RR - 46458/2002-900-04-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR DE EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 363, com a nova redação dada pela Resolução 121/2003 no sentido de que “a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 46458/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, contratação de servidor de empresa integrante da administração pública indireta.

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