TST - AIRR - 46748/2002-900-10-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO LIV e LV, E 93, INCISO IX, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE Nº 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Não se verifica a ocorrência de violação ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, quando a decisão é proferida de forma percuciente e fundamentada, atacando o cerne da questão controvertida, incidindo, quanto à apontada violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, a Orientação Jurisprudencial nº 115, da SBDI-1, do C. TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46748/2002-900-10-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›