STJ - REsp 266172 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0067761-2


04/ago/2003

TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –
JUROS MORATÓRIOS – PERCENTUAL APLICÁVEL – CTN, ART. 161, § 1º -
PRECEDENTES.
- Consoante reiterada jurisprudência desta eg. Corte, a taxa de
juros de mora na restituição de indébito tributário é de 1% ao mês,
conforme estabelecido no § 1º, do art. 161 do CTN.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 266172 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0067761-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 253
Tópicos tributário – repetição do indébito – contribuição previdenciária – juros, precedentes, - consoante reiterada jurisprudência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›