TST - AIRR - 47102/2002-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDI-CIONAL. INEXISTÊNCIA. Não há como vislumbrar negativa de prestação jurisdicional em face de suposta omissão que sequer foi alegada nos embargos de declaração interpostos. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Inviável se mostra o processa-mento do recurso de revista quando o Tribunal Regional, ao manifestar-se sobre a controvérsia, não apresenta tese sob o tema versado no apelo, carecendo as razões recursais do necessário prequestionamento. Incidên-cia do Enunciado nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47102/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdi-cional.

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