TST - AIRR - 47504/2002-900-01-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO/91. BANERJ. A decisão regional está em harmonia com a OJSBDI1 de nº 26, que dispõe “Banerj. Plano Bresser. Acordo Coletivo de Trabalho de 1991. Não é norma programática. É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.” Logo, não prospera a revista, a teor do art. 896, §4º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47504/2002-900-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano bresser.

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