TST - AIRR - 47525/2002-900-04-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. “De acordo com a iterativa jurisprudência desta C. Corte, não basta a percepção de gratificação de função e que o cargo esteja rotulado como sendo de confiança para que o bancário seja enquadrado na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT” (Ministro Rider de Brito). Assim, revelando-se ausentes os requisitos referentes à fidúcia especial bancária e existência de subordinados, defesa a incidência na regra exceptiva referenciada. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47525/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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