TST - AIRR - 400/2000-005-17-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. COMPOSIÇÃO DO QUORUM PARA JULGAMENTO. ARTIGOS 5º, LIII, LIV E LV, DA CF/88, 117 E 118 DA LC Nº 35/79 (LOMAN). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Verificando-se que a decisão regional não analisou a controvérsia sob a perspectiva dos dispositivos constitucionais tidos violados e sequer teceu fundamento sobre a questão, cingindo-se a lançar como tese a inadequação de pronunciamento por meio de declaratórios, por se tratar de matéria administrativa, pertinente, como óbice à subida do recurso de revista, a aplicação do Enunciado de nº 297 do TST, já que evidente a falta de prequestionamento. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Estando a decisão em harmonia com o Enunciado de nº 219 do TST, na medida em que o indeferimento do pedido de honorários assistenciais prendeu-se ao fato de o reclamante não estar assistido por advogado do sindicato da categoria, inviável o processamanto da revista, a teor do §4º do art. 896 consolidado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 400/2000-005-17-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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