TST - AIRR - 48148/2002-900-01-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (PORTARIA 3.626/91 - HORÁRIO DE TRABALHO) MULTA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS HORAS EXTRAS INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. A decisão regional encontra-se devidamente fundamentada nas provas dos autos, tendo o órgão julgador se pronunciado sobre todos os aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia e entregue a prestação jurisdicional conforme a sua convicção, como lhe permite o art. 131 do CPC. No mais, a embargante suscita questão já devidamente analisada, sob a alegação de que houve omissão no julgado, pelo que se mostra visível a sua intenção de, realmente, procrastinar o feito, restando inafastável, por isso, a multa que lhe fora aplicada, em atenção ao comando do art. 538, parágrafo único, do CPC. Quanto às horas extras, decorrentes da não concessão do intervalo para repouso e alimentação, os cartões de ponto juntados aos autos não foram suficientes para corroborar a tese da recorrente (Súmula 126/TST). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48148/2002-900-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional (portaria 3.626/91, horário de trabalho) multa dos embargos declaratórios horas extras intervalo.

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