STJ - REsp 433694 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0052306-1


04/ago/2003

Embargos à execução. Juros. Capitalização. TR. Honorários.
Prequestionamento. Precedentes da Corte.
1. Estando a questão dos juros posta no plano constitucional, cabe
ao Colendo Supremo Tribunal Federal decidir, admitido que está o
extraordinário.
2. Devidamente pactuada, é possível a utilização da TR como índice
de correção monetária.
3. Não examinando o Acórdão recorrido a natureza do título sob o
ângulo da legislação indicada no especial, não é possível acolher a
impugnação nesta parte.
4. Ausente do Acórdão recorrido o exame do art. 515 e seu § 1° do
Código de Processo Civil, o especial não tem passagem à míngua de
prequestionamento.
5. Fixando o Tribunal local a verba honorária com base no art. 20, §
4°, do Código de Processo Civil, considerando os valores dados aos
embargos e à execução, e os critérios do § 3° do mesmo artigo, não
há como enfrentar a questão da proporção trazida pelo recorrente,
mas não considerada pelo Acórdão recorrido.
6. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 433694 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0052306-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 293
Tópicos embargos à execução.

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