TST - AIRR - 820/2000-004-17-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto a necessidade da fundamentação (CF, art. 93, IX; CLT, art. 832; CPC, art. 458). 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Revela-se em consonância com o artigo 538, parágrafo único, do CPC, a cominação de multa de 1% pela interposição de embargos declaratórios com manifesta pretensão de reexame do feito, sem apontamento de omissão, contradição ou obscuridade. 3. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA. ARTIGOS 85 E 1.090 DO CCB, 475 DO CPC, 5º, II, E 114 DA CF. VIOLAÇÃO LITERAL. INEXISTÊNCIA. Havendo sido solucionada a controvérsia com base em normas do acordo coletivo e do regimento interno da reclamada, somente mediante o exame de tais normas é que se poderia aferir a violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, o que significa que a violação não é literal, como exige o art. 896, c, da CLT. 4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO DE Nº 219 DO TST. Imprópria a aferição de divergência jurisprudencial, bem como de violação legal, ante a aplicação de enunciado de súmula do TST (art. 896, § 4º, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 820/2000-004-17-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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