STJ - REsp 456429 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0099667-0


04/ago/2003

Embargos à execução. Código de Defesa do Consumidor. Comissão de
permanência. Súmula nº 30 da Corte. Honorários.
1. Nos termos da assentada jurisprudência da Corte, aplica-se o
Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo (REsp nº
106.888/PR, Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de
05/8/02).
2. Previsto no contrato a cobrança da correção monetária e da
comissão de permanência, incide a Súmula nº 30 da Corte.
3. Considerando o Acórdão recorrido a sucumbência recíproca, com a
distribuição proporcional das custas e honorários de advogado, não
tem êxito a alegação de que há sucumbência mínima, presente a
Súmula nº 07 da Corte.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 456429 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0099667-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 295
Tópicos embargos à execução.

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