TST - AIRR - 1703/1999-008-17-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECIFICIDADE. “A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram” (Enunciado nº 296 do TST). Não observada tal orientação, resta não impulsionado o recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1703/1999-008-17-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, divergência jurisprudencial inespecificidade.

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