TST - AIRR - 48537/2002-900-09-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONFISSÃO FICTA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. ART. 302 DO CPC. Contestados, de forma conjunta, os pedidos de indenização por descumprimento da garantia de emprego; indenização por dano moral; e publicação de retratação, isso não quer dizer que tenha havido impugnação genérica, não havendo qualquer afronta ao art. 302 do CPC, considerando o paradigma da informalização possível em prol de resultados justos que permeia o atual direito processual, em especial o processo trabalhista. 2. GARANTIA DE EMPREGO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Deixando a recorrente de colacionar arestos a confronto com o fim de caracterizar a divergência jurisprudencial, bem como de apontar texto de lei ou da Constituição Federal supostamente violado, efetivamente desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais (art. 896 da CLT). 3. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º, III, E 5º, XLI, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Não havendo o eg. Regional se manifestado sobre a infringência aos princípios constitucionais apontados, inviável o processamento da revista, em face do óbice de que trata o Enunciado nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48537/2002-900-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, confissão ficta.

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