TST - AIRR - 48588/2002-900-03-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. Não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC quando o eg. Regional decide a controvérsia trazida a juízo em conformidade com as provas produzidas nos autos. Outrossim, “As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova são regras de julgamento, cuja finalidade é dotar o juiz de um critério para decidir a lide nos casos em que não se produziu a prova, ou a prova revelou-se insuficiente para formar-lhe o convencimento. Destinam-se, enfim, a permitir ao juiz sair de um impasse, já que também não lhe é dado abster-se de compor o conflito de interesses. Daí se segue, a contrario sensu, que é logicamente inconcebível a vulneração do art. 818 da CLT e do art. 333 do CPC sempre que o órgão jurisdicional soluciona o litígio com base nas provas efetivamente produzidas. A infringência a esses preceitos legais somente se pode divisar quando, por inexistente ou insuficiente a prova, o Juiz, invertendo inadvertidamente a distribuição do ônus da prova, julga a causa em desfavor da parte a quem, segundo a lei, não tocava o ônus de produzir a prova não produzida.” (Ministro João Oreste Dalazen). 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. DIVERGÊNCIA INAPTA. ENUNCIADO DE Nº 337 DO TST. Não viabiliza o confronto jurisprudencial acórdão transcrito pela recorrente sem a indicação da fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Enunciado nº 337 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48588/2002-900-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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