TST - ED-RR - 48740/2002-900-22-00


13/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL DEFININDO DÉBITO DE PEQUENO VALOR OMISSÃO INEXISTENTE. Inova a embargante no que se refere ao pedido de apreciação da questão sob o prisma de Lei Estadual nº 5.250, de 02/07/2002, que, na forma do art. 100 da Constituição Federal, definiu o débito de pequeno valor no Estado do Piauí. Referida lei foi editada depois da interposição da revista e mais de dois anos antes do julgamento do recurso de revista. Incumbia à parte dar ciência da mesma, logo quando editada e não o fez, daí não poder reputar omisso o acórdão embargado. Os Embargos de Declaração não se prestam para acrescentar fundamentos ou suscitar questões não debatidas, ainda que novas, mas antecedentes ao julgamento. De qualquer sorte, a decisão embargada assevera não ter ocorrido violação do art. 100 da Constituição Federal, aplicada a regra do art. 87 do ADCT, dentro dos limites do recurso e daquilo que vigia à época de sua interposição.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 48740/2002-900-22-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos declaratórios, inovação recursal superveniência de lei estadual definindo débito de pequeno, inova a embargante no.

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