TST - RR - 48746/2002-900-22-00


13/mai/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - FUFPI. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sobre o tema em debate, esta Corte já firmou entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 e o fez, também, em consonância com a Súmula 97 do STJ, que invariavelmente foi chamado para dirimir conflito de competência sobre a matéria. Os precedentes destes Tribunais Superiores são convergentes no sentido de remanescer a competência residual da Justiça do Trabalho para o caso em apreço. Recurso não conhecido. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. O direito à equiparação salarial relativamente ao período celetista está acobertado pelo manto da prescrição, tendo em vista que, sendo a ação ajuizada em 31/10/2000, decorreram quase dez anos da conversão de regime pela Lei 8.112/90, a qual extinguiu o contrato de trabalho. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1: “MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime”. Verifica-se, desse modo, que a pretensão do recorrente se encontra realmente acobertada pela prescrição, razão pela qual, embora com outros fundamentos, deve ser mantida a decisão regional, em virtude de o apelo encontrar óbice intransponível no Enunciado nº 333/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 48746/2002-900-22-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista da fundação universidade federal do piauí, fufpi, preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

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