TST - RR - 49196/2002-900-02-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. Tendo em vista a condição de servidor de autarquia do autor, bem como o fato de ele perceber salário-base, o qual integrado às demais gratificações supera o salário-mínimo, não há como prevalecer a pretensão neste particular, porquanto a decisão regional está em perfeita harmonia com a Orientação Jurisprudencial 272 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Existe, realmente, cumulação de adicional por tempo de serviço e a forma de cálculo em apreço constitui violação do art. 37, XIV, da CF/88, que veda a acumulação ou o cômputo de acréscimos para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 49196/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, salário inferior ao salário mínimo legal, tendo em vista a.

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