TST - RR - 49287/2002-900-09-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. O adicional de periculosidade é assegurado apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência, em condições de risco, ou subestação elevadora ou rebaixadora de energia elétrica Decisão do Tribunal Pleno. Tendo restado demonstrado pelo Regional que o Reclamante trabalhava em área de risco, em condições nas quais se verifica que a atividade era desempenhada junto ao sistema elétrico, há de se considerar que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, não se conhecendo do Recurso de Revista nos termos do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. O adicional de periculosidade é assegurado, em sua totalidade, a todos os empregados que trabalham em sistema elétrico de potência, em condições de risco, mesmo que de forma intermitente Enunciado 361/TST. Estando a decisão recorrida em consonância com jurisprudência sumulada desta Corte, não merece ser conhecida a Revista, na forma do disposto no § 4.º do art. 896 consolidado. 3. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INOBSERVÂNCIA DOS SEUS TERMOS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 220 da SBDI1, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas.

Tribunal TST
Processo RR - 49287/2002-900-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, sistema elétrico.

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