TST - RR - 49560/2002-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO Vislumbrando-se possível violação à Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento, para que seja processado o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO. No que concerne ao pagamento de custas, a lei limita-se a estabelecer que este se dê no prazo e no valor indicado na sentença, de sorte que o preenchimento da guia DARF para comprovação do recolhimento deve ser orientado pelos princípios da boa-fé das partes e do máximo aproveitamento do atos. Constou da guia informação que comprova que as custas estão à disposição da Receita Federal. Não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade.

Tribunal TST
Processo RR - 49560/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento vislumbrando-se.

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